Etiqueta: TCU

Vai Revogar uma Licitação ?

Foi aberto um processo licitatório, mas por algum fato superveniente a autoridade competente terá que revogar? Nesse sentido, o § 3º do art. 49 da Lei 8666/93, dispõe que a autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, […]

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