Contratação sem Licitação
Os Tribunais de Contas exercem uma atenção especial nas contratações realizadas sem licitação.
Os servidores responsáveis pelas dispensas e inexigibilidades nas contratações públicas, inclusive nas estatais, devem conhecer e dominar os entendimentos para alinhar ações e evitar apontamentos e responsabilizações.
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Este Encontro de Gestores Públicos demonstrará o cabimento das contratações sem licitação de acordo com a Lei nº 8.666/1993 e nos termos da Lei nº 13.303/2016, bem como se deve instruir de forma segura os processos.
Será demonstrado ainda, a visão do Tribunal de Contas da União sobre as contratações diretas, os aspectos da responsabilidade dos agentes que realizam as contratações, de acordo com o Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta os arts. 20 a 30 da LINDB que estabelece importantes diretrizes sobre a responsabilização dos agentes públicos.